| Projeto: |
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PDL 20 12/04/2011 (ver documento) |
| Processo: |
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02-20/2011
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| Justificativa: |
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ver documento Jpdl0020-2011 |
| Promovente: |
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Aurélio Miguel |
| Ementa: |
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SUSTA OS EFEITOS, EM TODOS OS SEUS TERMOS, DO ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 52.066, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REF. RENOVAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DE ALVARÁS DE TAXISTAS AUTÔNOMOS) |
| Assunto: |
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ALVARA DE ESTACIONAMENTO / CONTRIBUICAO SINDICAL / DEBITO FISCAL / DECRETO 52.066/2010 / EMISSAO DE DOCUMENTO / EXIGENCIA / LEI 07.329/1969 / LICENCA / PAGAMENTO / PREPOSTO / REGISTRO / RENOVACAO / SUSTACAO / TAXI / TAXISTA / TRANSFERENCIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0053-2012
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 06/04/2011 | Encaminhado em 14/04/2011 | | PESQUISA | Recebido em 15/04/2011 | Encaminhado em 03/05/2011 | | CCJ | Recebido em 03/05/2011 | Encaminhado em 17/02/2012 | | ECON | Recebido em 24/02/2012 | Encaminhado em 10/04/2012 | | SGP22 | Recebido em 10/04/2012 | Encaminhado em 12/04/2012 | | ARQUIVO | Recebido em 16/04/2012 | |
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| Encerramento: |
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12/04/2012. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |